ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.04.1992.

Aos três dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, João Verle e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas da Trigésima e da Trigésima Primeira Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 50/92 (Processo nº 788/92); pelo Vereador Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências, 02 Pedidos de Informações. Do EXPEDIENTE constou o Ofício-Circular nº 09/92, da Câmara Municipal de Nonoai. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado falou sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/92, relativo ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que rejeita as contas da Prefeitura Municipal de mil novecentos e oitenta e sete, declarando que tal Parecer visa “atingir o atual Governador do Estado e a Bancada do PDT”. Disse, ainda, que solicitará urgência para a votação do projeto em questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann reportou-se ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, acerca do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/92, salientando possuir o Parecer que originou esse Projeto cunho técnico e não político, e esclarecendo os motivos pelos quais o mesmo contraria posição do Tribunal de Contas a respeito das contas da Prefeitura Municipal. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre decisão inicial do Ministério Público, de retirada do lixão da Zona Norte, salientando ter o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, ontem, conseguido a alteração dessa decisão e garantido a discussão do assunto com bases técnicas e não políticas. Também, referiu-se ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, acerca do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/92. E o Vereador João Dib discorreu acerca da política salarial do Governo do Município, referindo-se a Pedido de Informações feito por Sua Excelência há dois meses e ainda não respondido pelo Executivo. Ainda, teceu comentários acerca do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/92, reportando-se aos pronunciamentos hoje feitos na Casa a respeito e lembrando estar há mais de dois anos solicitando as contas deste Legislativo relativas aos anos de mil novecentos e oitenta e quatro e mil novecentos e oitenta e cinco. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de votação da matéria em pauta. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 126/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Antonio Hohlfeldt, Gert Schinke e Ornar Ferri, teve adiada sua discussão por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por seis minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Vicente Dutra e E1ói Guimarães, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do João Motta, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/92 por uma Sessão, o qual foi considerado prejudicado face à aprovação do Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, anteriormente referido. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Programa Galpão Crioulo, pela passagem de seu aniversário de criação; com a RBS-TV, pela passagem do aniversário do Programa Jornal do Almoço; com Tânia Carvalho, por ter completado vinte anos de atividades em televisão; com Mordko Meyer, por ter assumido a Presidência da Associação Israelita; com o Sport Club Internacional, pela passagem de seu aniversário de fundação; com Luis Birnfield Figueiredo, por ter assumido a Assessoria de Comunicação Social do BANRISUL; solicitando que seja constituída uma Comissão Externa para estudar a viabilidade da construção de uma Pista Permanente de Eventos em nossa Cidade; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Associação dos Moradores da Paulino Azurenha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade; solicitando que seja o período de Comunicações da Reunião Ordinária da Comissão Representativa do dia vinte e três de julho do corrente ano dedicado a homenagear o Motorista e o Despachante, pela passagem dos dias destes a serem comemorados nos dias vinte e cinco e vinte e sete de julho; do Vereador Décio Schauren, solicitando que seja convidada a Diretora do DEMHAB, Senhora Lires Marques, para prestar esclarecimentos a esta Casa sobre as áreas de risco em Porto Alegre; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 18/92 seja considerado em regime de urgência; do Vereador Elói Guimarães, de Votos de Congratulações com a Associação Gaúcha de Supermercados, pela posse de sua Diretoria; com a Associação dos Moradores da Grande Santa Rosa, pela eleição e posse de sua nova Diretoria; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Joseane Lima Ferraz; solicitando que seja o Grande Expediente do dia vinte e quatro de junho do corrente ano dedicado a homenagear o Dia do Panificador; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com o Grêmio Náutico União, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; com Raul Moreau Propaganda, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; com a Televisão Guaíba, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; com Cláudio José Allgayer, pela sua posse como Presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul e como Delegado Titular do Conselho Diretor da Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul, este após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Adroaldo Correa; solicitando que seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia seis de agosto do corrente ano dedicado a homenagear a Sociedade de Ginástica Porto Alegre 1867, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 04/91 seja incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Antonio Galileu Contino; de Rubens Luis Mostardeiros Torelly; do Vereador Mano José, de Voto de Congratulações com o Colégio Militar de Porto Alegre, pelo seu aniversário de fundação; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que o Processo n° 2107/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; solicitando que o Processo n° 3179/ 91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Omar Ferri, de Votos de Congratulações com a Companhia União de Seguros Gerais, pela instituição dos Serviços de Segurança de Fiança Locatícia; com a Secretaria de Justiça, do Trabalho e da Cidadania e com o SISTECON (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor), pela publicação nos jornais da Capital da lista de maus fornecedores; solicitando a convocação do Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais para prestar informações acerca de questões relativas a esse Departamento; do Vereador Vicente Dutra, solicitando que sejam convidados os membros conselheiros do Conselho Deliberativo do DMLU para, em data a ser estabelecida posteriormente, prestarem esclarecimentos à Casa sobre o teor da “Nota Oficial” publicada pela imprensa local dia dezessete do corrente, relativa à compra de incinerador de lixo pela Prefeitura Municipal, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Vicente Dutra; do Vereador Wilson Santos, de Votos de Congratulações com Gianfranco Cimenti, Presidente do Sindicato da Construção Civil, pela expressiva e qualificada participação no programa “O Rio Grande Questiona”, da TV2 Guaíba; com o Grupo Gerdau, por sua vitória no leilão de privatização da Aços Finos Piratini; do Vereador Wilton Araújo, solicitando a realização, dia vinte e três de junho do corrente ano, de Sessão Solene dedicada a homenagear o Grêmio Atlético Marcelino, em razão da passagem de seu aniversário de fundação; com Flávio Costa, por ter sido eleito Presidente do Sindicato dos Estivadores de Porto Alegre. Ainda, foram rejeitados Requerimentos do Vereador Giovani Gregol, solicitando que seja manifestado posicionamento da Casa a favor da continuidade da Audiência Pública relativa à duplicação da planta de celulose da Riocell; e do Vereador Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Governo Municipal, pela iniciativa de abrir aos sábados, domingos e feriados, até o dia quinze de março, a Feira do Material Escolar. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Rimolo e Josefina Biagio, pela passagem de suas “Bodas de Ouro”, o qual foi encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Damos por abertos os trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, a Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Corrêa e informo que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, nesta oportunidade, e integrará a COSMAM.

Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uso da tribuna em Tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Dilamar Machado que falará em Tempo de Presidência.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na condição de Presidente da Câmara Municipal recebi, nesta manhã, e vou encaminhar à Pauta a partir da próxima segunda-feira, Projeto de Decreto Legislativo, oriundo da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, cuja súmula é a seguinte: “Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE, referentes ao exercício de 1987”.

Eu quero alertar a Casa que no ano de 1987 o Prefeito de Porto Alegre era o então Governador Alceu Collares; o Diretor-Geral do DEMHAB era este Vereador; o Diretor-Geral do DMLU era o Ver. Vieira da Cunha, e quero dizer a V.Exas. que este Projeto Legislativo, se aprovado pelo Plenário desta Casa, determina a inelegibilidade, a impossibilidade de concorrer a qualquer cargo eletivo a este Vereador, ao Ver. Vieira da Cunha, ao Ver. Elói Guimarães, então Secretário Municipal dos Transportes; Ver. Wilton Araújo, então Secretário Municipal de Obras e Viação; ao Ver. Nereu D'Ávila, então Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; ao Ver. Nelson Castan, então Diretor-Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense.

Eu vou ler ao Srs. Vereadores a origem deste Projeto de Decreto Legislativo. Parecer assinado pelo Presidente da Comissão, Ver. Lauro Hagemann: “Neste Processo, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado emite, por unanimidade, parecer favorável sobre as contas municipais do referido ano, sugerindo à Câmara de Vereadores sua aprovação”.

Isto é que diz o Ver. Lauro Hagemann, no seu parecer, para depois dizer por que é contra: “Eu fui examinar, porque conheço a composição do Tribunal de Contas, se este Parecer, eventualmente, teria sido exarado de políticos oriundos do PDT, como por exemplo o Presidente do Tribunal, Deputado Romildo Bolzan, sabidamente um homem do PDT, foi, inclusive, Líder da nossa Bancada, o PDT, na Assembléia ou quem sabe o Deputado Porfírio Peixoto, também Líder do PDT e sadiamente um Deputado integrante do PDT.

Eu fui examinar este parecer e comunico aos Srs. Vereadores que o parecer teve como Relator-Presidente o Sr. Marcelo Moreira Tostes, Conselheiro, sabidamente, sem nenhuma ligação ao PDT ou à Administração do Prefeito Collares; votaram o Sr. Alexandre Machado da Silva, sabidamente, ex-integrante do PDS, ferrenho PDS; o Sr. Algir Lorenzon, sabidamente, ferrenho PMDB, e o Sr. Ênio Bruske de Abreu, Procurador da Justiça que, ao que me consta, nunca teve qualquer ligação com qualquer partido político.

Então, pergunto aos Srs. Vereadores, Ver. Luiz Machado, que é integrante do PDT, e foi por mim consultado, se esta matéria teve ampla discussão na Comissão de Finanças e Orçamento; ao Ver. Luiz Machado me informou que chegou ontem numa reunião e apenas lhe entregaram o parecer para assinatura e ele assinou com restrições, até porque não teve discussão sobre a matéria. O Ver. João Verle ingressou na Casa de retorno do Executivo há dois dias atrás, ambos signatários deste parecer pela rejeição das contas da Administração Collares, da minha administração no DEMHAB, do DMLU e do DMAE. E outro signatário é o Ver. Airto Ferronato. O Ver. Luiz Braz não compareceu à reunião, ou não foi chamado para votar.

Os Vereadores vão receber, depois, cópia do parecer do Ver. Lauro Hagemann. Depois dele dizer que neste processo a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado emite por unanimidade parecer favorável sobre as contas municipais do referido ano, sugerindo à Câmara de Vereadores a sua aprovação, diz o seguinte: todavia em nosso entendimento tal parecer deixa de considerar aspectos relevantes apontados pela Auditoria Pública Externa do Tribunal, visto existirem diversos fatos que ainda carecem de esclarecimento. E vejam os fatos que ainda carecem de esclarecimento, alguns grifei: “não foi localizado nenhum documento da Presidência do Incra, autorizando a cedência do Sr. Matias Nagelstein ao Município.”

Isto é mesquinharia. Isto é pequeno demais para a Câmara Municipal de Porto Alegre. O Sr. Matias Negelstein era Procurador-Geral do Município, hoje é chefe da Casa Civil e está sendo indicado para um cargo no Tribunal de Justiça Militar do Estado.

A Prefeitura - vejam a preciosidade - possui nove carroças locadas desde 1973. Inexistindo contrato assinado com os proprietários, desconhecendo a supervisão administrativa, a localização de tais veículos.

Estas carroças, Prefeito Dib, Ver. Wilton, são aquelas carroças que trabalhavam na SMOV na Zona Sul tapando buracos. “Na SMA e na SMAM foi constatada a existências de cartas-contratos sobre a locação de 24 veículos, as quais assinadas há mais de 5 anos, ou seja, 5 anos antes da Administração Collares. As carroças, e os contratos com os cavalos é de 1973.

Agora, tem outra preciosidade, a certa altura do parecer do Ver. Lauro Hagemann, sobre as contas da Prefeitura, do DMAE, DEMHAB e DMLU e um trecho inteiro que ele se refere à Câmara Municipal, quanto à Câmara Municipal permanecerão pendentes, a impressão que me dá, eu não quero fazer esta injustiça ao Ver. Lauro Hagemann, isto aqui é tarefa, isto veio pronto e o Vereador assinou. Não é possível que o Ver. Lauro Hagemann com a experiência que tem, no âmbito parlamentar, vá dar um parecer sobre as contas da Prefeitura e misture as contas da Câmara Municipal. Vereador não pode, nós não vamos lhe dar o tributo de ignorante em Legislação, especialmente por ser Presidente de uma Comissão permanente da Casa. O que é que tem a ver as contas da Câmara Municipal num parecer sobre as contas da Prefeitura?

Senhores Vereadores, eu tenho procurado no exercício da Presidência ser o mais democrata possível, presidir e dirigir esta Casa, extremamente complexa, com extrema fraternidade. Agora, não posso silenciar por ser membro de um partido político, por jogar minha vida política em uma nova eleição junto com os meus companheiros de partido, diante de uma tentativa tão sórdida, tão desqualificada do ponto de vista político, de enlamear toda uma administração, inclusive, o nome do atual Governador do Rio Grande do Sul, por um processo tão mesquinho e tão pequeno. Indiscutivelmente, uma manobra eleitoreira que não aceito que a administração, que a direção do PT esteja envolvida neste processo. Mas, evidentemente, este Projeto de Decreto Legislativo quer apenas e tão-somente atingir a figura do Governador Collares, deste Vereador, do Ver. Wilton Araújo, Ver. Nereu D'Ávila, do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Nelson Castan, daqueles companheiros que compunham a administração do Sr. Alceu Collares. Fico imaginando que Parecer daria o Ver. Lauro Hagemann se o Tribunal de Contas tivesse rejeitado as contas da administração Collares? Que parecer daria o Vereador? Se o Tribunal de Contas aprova por unanimidade recomenda aprovação pela Câmara, eles dão Parecer contrário; se vem um parecer contrário do Tribunal de Contas, então imagino que espécie de libelo iria para a deliberação deste Plenário. Mas, felizmente, Ver. Lauro Hagemann, esta Casa é pluripartidária, ela tem uma composição de forças políticas, e a decisão é do Plenário, e eu garanto a V. Exª, não como Presidente, como Vereador integrante de uma Bancada de 14 Vereadores desta Casa, que este Parecer de V. Exª, que este Projeto será, amplamente, derrotado em Plenário, por uma questão de extrema justiça. V. Exª, com quem tenho laços de amizade e companheirismo durante toda a minha vida pública e profissional, há de conversar comigo e justificar tal Parecer, sinceramente ele a mim entristece quando sinto que pelos termos usados, especialmente no seu término, em que chama a atenção à moral da Câmara Municipal, “que moralmente a Câmara tem que rejeitar as contas do Governo Collares”, V. Exª está profundamente equivocado ou está profundamente certo do que quer.

Agradeço aos Srs. Vereadores, alertando a Casa que a partir de segunda-feira esta matéria entra em Pauta. Como Presidente, vou requerer, de imediato, urgência para ela, a fim de que ela seja, logo, discutida, debatida, votada, deliberada e que possamos escoimar das nossas atividades legislativas tal processo, que me parece muito pequeno para a grandeza do autor do Parecer e da própria Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Finanças desta Casa, que é uma comissão técnica, vem examinando este Processo, que recebeu através da Mesa desta Casa no dia 18 de fevereiro. Desde essa data vem examinando o Processo. Os Vereadores que a compõem tiveram amplo conhecimento do que se discutiu, das objeções que se levantaram. No entendimento da comissão - volto a afirmar: um exame técnico da matéria, ela não encontrou respaldo técnico da decisão do Tribunal de Contas, através da sua 3ª Câmara. Todos os levantamentos mandados efetuar por auditorias externas, não foram levados em consideração pelo conselheiro-relator que, simplesmente, ignorou toda a tramitação do processo e mandou aprovar as contas. Deve-se ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado dá um Parecer prévio, quem decide em última instância pela validade das contas do Município é esta Câmara Municipal. E eu volto a repetir mais uma vez, a Comissão de Finanças deu um Parecer técnico, a decisão política vai se dar aqui no Plenário. Nós cumprimos a nossa obrigação, e o estupefato da situação se deve ao inusitado de que um Parlamento, através de um Órgão técnico, tivesse tido a ousadia de refutar uma decisão do Tribunal de Contas do Estado. Nós não temos a intenção de crucificar ninguém, muito menos o ilustre Presidente desta Casa que foi eleito com o meu voto para a Presidência da Câmara, e nenhum dos integrantes da Administração que, por ventura, tivesse sido a ordenadora de despesa do ano de 87, daí porque este Processo vai gerar muitas discussões. Para encerrar eu volto a dizer, para que fique muito claro, a decisão da Comissão de Finanças foi interpretando a Lei Orgânica e dando um Parecer técnico sobre as contas da Prefeitura, só para lembrar um fato ao Ver. Dilamar Machado, no ano de 87, a Câmara Municipal era um Órgão Administrativo da Prefeitura, não havia ainda, porque a Constituição de 88 é que distinguiu e atribuiu ao Município uma entidade autônoma, a partir daí é que a Câmara e Executivo tem tratamentos diferenciados, por enquanto era isso que me cabia dizer não para refutar as palavras do Presidente da Casa mas também até para tranqüilizá-lo, que a decisão vai se dar aqui no Plenário e aí sim, politicamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu gostaria de requerer à Mesa, tendo em vista que eu só assinei um Expediente, que foi só apregoado em função de dois pedidos de Informações que eu tenho e um Pedido de Providências, desses que estão aí, e eu faço o pedido para que sejam apregoados.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à apregoação da matéria.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Apregoa a matéria.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos aqui, ao longo de várias semanas, uma polêmica intensa envolvendo o DMLU, a questão dos incineradores, e uma notícia de que o Ministério Público havia ingressado com ação civil pública na 3ª Vara da Fazenda obrigando o DMLU a retirar o chamado lixão da Zona Norte, determinando uma série de medidas que envolviam a incineração do lixo inclusive estabelecendo um prazo para decisões de 120 dias, sob pena de multas diárias de 1 milhão de cruzeiros. Quero comunicar ao Plenário desta Casa de que na tarde de anteontem, após uma defesa brilhante da Drª. Ivânia Kuhn, registro da OAB 16788, funcionária designada pelo DMLU para a representação dos interesses da autarquia e, eu diria, da população de Porto Alegre, o DMLU conseguiu uma vitória por três a zero no Tribunal, garantindo a derrubada de uma série de decisões da Vara da Fazenda e garantindo, sobretudo, que a questão do mérito da ação impetrada pelo Município Público ganhe foros de debate técnico e não de debate político ou de interesses e brigas entre segmentos diferentes das entidades chamadas de ecológicas. Sobretudo eu quero destacar - e trarei a este Plenário quando recebermos as cópias - os Pareceres dos senhores três juízes, que não se limitaram a dar o voto contrário à pretensão do Ministério Público, inclusive quando o Ministério se negou a conceder liminar ao DMLU e se negou a conceder efeito suspensivo daquelas decisões iniciais, mas desenvolveram, cada um no seu voto, uma série de reflexões e argumentos após inclusive levantarem dados em outras prefeituras de grande porte, como a de Caxias do Sul, como a de Canoas, lembrando que retirar o lixão da Zona Norte de Porto Alegre pura e simplesmente não significaria resolver o problema, mas, sim, transferi-lo para outras pessoas. Nós tiraríamos da Zona Norte e colocaríamos em Cachoeirinha ou tiraríamos da Zona Norte e jogaríamos em Canoas ou tiraríamos da Zona Norte e passaríamos para os moradores de Viamão.

O Sr. Omar Ferri: Fora do Município não pode.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas, ao que parece, é o que se pretendia, pela decisão anterior avocada pelo Ministério Público. Então, foi concedida a possibilidade de o DMLU fazer essa discussão dentro do ponto de vista técnico, aliás, essa é, estritamente, a recomendação do Tribunal. Mas, sobretudo, a mim me chamou a atenção, da leitura dos autos, que o Ministério Público recomenda, em primeiro lugar, que haja um debate e que haja, sobretudo, uma discussão técnica séria sobre o assunto. É explícito no voto dos senhores Relatores. Mais do que isso, reconhece os esforços do Departamento Municipal de Limpeza Urbana no encaminhamento e na solução do problema. Nenhum de nós vai pretender dizer, na Administração, e muito menos à Direção do DMLU que simplesmente as coisas tem que ficar como estão, de maneira nenhuma. Agora, não podemos ignorar que esforços vêm sendo feitos. E diria, até, por uma questão de justiça, goste ou não o Ver. Vieira da Cunha, desde o tempo dele, talvez com a diferença que o Ver. Vieira da Cunha não teve tanto apoio do seu Prefeito, como tem ou teve a Direção do DMLU do Prefeito Olívio Dutra. Mas, os esforços começaram lá, com o Ver. Vieira da Cunha que reformulou uma série de coisas no DMLU. E que nós continuamos, levamos mais a fundo, levamos mais longe. Tem que se dar solução? Tem que se dar solução. Mas, que tem que se simplesmente decidir em prazos, multas? Lembram os juízes que quem paga a multa é a população de Porto Alegre, multas de um milhão de cruzeiros dia, porque obviamente o dinheiro da Prefeitura vem da população.

Então, qual é a vantagem de estabelecer uma multa fantástica de um milhão de cruzeiros, que vai ser retirada de investimentos potenciais da Prefeitura para a população de Porto Alegre.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que tomo conhecimento das questões relativas às contas de 1987 pelo seu discurso, na condição de Vice-Líder, o Líder deverá se pronunciar, vou acompanhar. Mas, de qualquer maneira, Ver. Dilamar Machado, V. Exª não será justo, não será grande na sua posição de sempre como Presidente e Vereador muito antigo desta Casa, de dizer simplesmente que seja uma manobra eleitoreira envolvendo o Partido dos Trabalhadores. Isto não aceito. Acho que no decorrer dos debates veremos se existem ou não razão nos votos prolatados e em todo o processo. De qualquer maneira, acho e até prova em contrário, V. Exª e todos os demais que respondem pela vida pública devem ter o respeito da Casa e de todos nós. Se houver outras situações elas serão examinadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com a Bancada do PDS, Ver. João Dib, cinco minutos sem apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pensei que a Liderança do PT usaria seu espaço de Liderança para responder a pergunta feita aqui ontem pela Liderança do PDS, como é que cem cruzeiros dos servidores municipais no dia 30 de junho de 91 em relação a 30 de junho de 90, valiam cem. Os cem cruzeiros da Prefeitura Municipal, no dia 30 de junho de 91, valiam 114 cruzeiros e vinte centavos em relação a 30 de junho de 90, e com é que os cem cruzeiros do municipário no dia 30 de novembro só valiam 70 cruzeiros em relação a 30 de novembro de 1990. E os cem cruzeiros da Prefeitura no dia 30 de novembro valiam 105 cruzeiros.

Eu estou esperando que me informem isso porque é interessante saber, até porque, tenho um Pedido de Informações com mais de dois meses e não foi respondido, o que provocaria qualquer situação de impeachment, até eu já disse isto, além de outras coisas que não estão sendo respondidas, onde esta Câmara tem sido desrespeitada. Quero dizer que a Bancada do PDS vai examinar com toda a isenção o problema levantado aqui pelo Presidente da Casa, Ver. Dilamar Machado, e pela Presidência da Comissão de Finanças. Mas a bancada o PDS também lembro, que há mais de dois anos, vem pedindo as contas da Câmara que foram rejeitadas em 84 e 85, eu também quero que dentro de algum tempo o Presidente da Comissão de Finanças me informou que está no Tribunal de Contas, mas foram rejeitadas, e não foram analisadas ainda no Plenário. Portanto nós faremos com a isenção de sempre a análise do que vai ocorrer em razão de posicionamento do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças, que diverge um do outro.

Agora eu espero que a Comissão de Finanças que parece que está em reunião com o Embaixador, possa dar seqüência ao que foi levantado agora, porque parece que não houve interesse. Mas de qualquer forma vamos continuar cobrando.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1° Secretário procederá à verificação de “quorum” para ingressarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO MOTTA: Para um Requerimento, Sr. Presidente, eu gostaria, com a atenção do Plenário e especialmente com a atenção do Ver. Nereu D’Ávila, com quem acabei de conversar que invertamos o Requerimento de inversão da ordem de votação dos Projetos. Portanto, passaria para primeiro lugar o PLL n° 126/91 e, em segundo lugar, o PLCE n° 02/92. Era este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1594 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 126/91, de auditoria do Vereador Nereu D'Ávila, que dispõem sobre a oficialização do Brique da Redenção, Arte na praça e feira do Artesanato do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Rel., Ver. João Motta: pela tramitação.

(Obs.: incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores assistentes. Sobre esse Projeto do Brique eu quero deixar bem claro, porque há uma delegação de ambas as partes aqui, que não se espalha a mentira de que somos contra o Brique. Nenhum Vereador seria tolo de ser contra, uma instituição turística consagrada em Porto Alegre. E o Projeto quer exatamente prestigiar o Brique. Tanto que vai ser uma lei da Câmara que vai disciplinar o Brique, que atualmente é apenas uma Resolução do Prefeito Villela e que, portanto, qualquer penada do Prefeito pode alterar substancialmente o Brique. O que este Vereador quer é que o Brique seja consagrado através de lei. Então que fique bem claro e que os membros do Brique fiquem tranqüilos, os vendedores, porque eu fui Secretário e eles sabem com que carinho eu tratei o Brique. Nós temos que disciplinar também o trânsito e o direito dos moradores, compatíveis com o direito dos vendedores. O Projeto é nesse sentido. Não tem nenhum sentido contra ninguém, é a favor de todos. É claro que uma pequena parcela daqueles que colocam as suas mercadorias na frente das residências terão que ser relocalizados. Mas isso faz parte da Constituição, desde a Constituição Americana de 1776, o direito de ir e vir. Então vamos deixar muito claro que não é nada contra a instituição, que nós reconhecemos, e tanto reconhecemos que queremos uma lei. Vai ser legalizado o Brique. A própria SMT, desde o tempo do Prefeito Collares, o seu corpo técnico tem dúvidas de como é melhor para funcionar o Brique, tanto que está na contramão, em relação ao trânsito. Por quê? Porque vindo pela João Pessoa a mão é à direita para dobrar na José Bonifácio, e à direita não esta sendo permitido o trânsito de veículos. Então, temos que disciplinar, e tanto é verdade que quero uma conscientização, não só dos Vereadores, mas de todos os interessados, pois vamos transferir, após esta pequena discussão, a matéria para melhor amadurecimento; a pedido da Bancada do PT, que tem uma reunião na segunda-feira com os próprios membros da SMT, nós vamos transferir, porque não queremos açodamento, atropelos, eu seria o último, depois de tratar com carinho como tratei sendo Secretário da Industria e Comércio, eu seria o último dos porto-alegrenses, o último dos 33 vereadores, a prejudicar uma Instituição da Cidade. Agora, quanto aos moradores que não podem, aos domingos, transitar de automóvel, ou andar a pé, esta é uma questão óbvia, do direito de ir e vir, e me perdoem aqueles que ficam em frente das residências, os quais nem sei quem são, mas teremos que relocalizá-los, diz o Projeto que a relocalização poderia ser no meio, no canteiro, ou no próprio Parque Farroupilha. Quero dizer que não tenho posição fixa sobre isto, quero que eles sejam melhor colocados. Agora, me perdoem aqueles que ficam na frente das residências, não é possível esta incompatibilidade, e mais, quando eu era Secretário tratei esta matéria com carinho, e fizemos um acordo por escrito que, lamentavelmente, quando deixei a Secretaria, não foi cumprido pelos vendedores do Brique. Então, quero, agora, com toda seriedade, com todo carinho, tratar da matéria, de modo que ouço algumas entrevistas nas rádios falseando a verdade, dizendo que se quer prejudicar o brique, fazendo abaixo-assinado, mas ninguém quer tirar o Brique de lá, a lei é exatamente para fixar o brique na José Bonifácio; certa vez eu participando numa reunião com os participantes do Brique, na Rádio Bandeirantes, alguém telefonou sugerindo que colocasse o Brique na frente do Ramiro Souto para a Osvaldo Aranha; eu liquidei perematoriamente esta hipótese esta hipótese, sou absolutamente contra a mudança do Brique da Jose Bonifácio, porque são 14 anos de consagração do Brique, da população de Porto Alegre que lá participa aos domingos, de modo que sou o maior defensor do Brique; está-se tratando de prestigiar o Brique como Instituição, como um todo mas disciplinar as pequenas incongruências, sendo a maior delas, evidente, o direito absoluto, divino, sacrossanto dos moradores de ir e vir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT havia marcado, na última quinta-feira, uma nova reunião para, dentre outros, tratar e discutir o Projeto, na segunda feira, pela manhã, trazendo a Casa os Srs. Secretários da SMIC, e SMT - ou alguém por eles designados.

Evidentemente, o pedido do art. 81, feito pelo Ver. Nereu D'Ávila, nos atropelou nesse sentido. Pedimos, então, ao Ver. Nereu D'Ávila, exatamente por acharmos que a função da Casa, enquanto legislativo, é de buscar compatibilizar interesses e contradições, o adiamento por duas Sessões para discutirmos e, após, fixarmos uma posição da Bancada. Até porque, todos sabem, na própria administração tem havido posições diferentes, entre as secretarias. A SMT tem desenvolvido uma posição; a SMIC tem desenvolvido outra. De qualquer maneira, registra bem o Ver. Nereu D'Ávila, e ouvi dos moradores da José Bonifácio essa mesma posição, não se trata, em nenhum momento, de retirar o Brique de seu local. Trata-se, sim, de adequar os diferentes interesses.

De nossa parte, quero expressar com clareza, pois deveremos discutir com o Ver. Nereu D'Ávila, a nossa discordância com o parágrafo do art. 2°, que prevê uma eventual utilização do passeio, da orla do Parque Farroupilha, para a relocalização eventual dos companheiros do Brique. Aqui, teremos uma discordância, quem sabe, possamos pedir destaque e fazer acerto, em comum acordo. Precisaríamos - e isso pedimos ao Ver. Nereu D'Ávila, no que fomos atendidos - de um adiamento da votação da matéria, para que façamos a discussão na segunda-feira, pela manhã; com a posição firmada, discutirmos com o Vereador autor do Projeto, que é também o Líder do PDT daí, então, possamos ter aqui a discussão e ter decisão em termos do Plenário da Câmara de Vereadores. Acho que, de qualquer maneira, o assunto se arrasta por muitos anos, nós, como eu disse, não queremos aqui pender para um outro lado, nosso interesse é tentar solucionar o problema com a mesma ênfase dada pelo Ver. Nereu D'Ávila e, portanto, nesse sentido, acho que esse adiamento não é, simplesmente, uma questão de empurrar com a barriga o problema, mas é amadurecer o assunto, fazer as discussões e chegarmos, então, a um resultado final que está bom. Sobretudo, que interessa para a Cidade e para a população, de um modo geral. E é nesse sentido, portanto, que nós concordamos e agradecemos a atenção do Ver. Nereu D'Ávila e, inclusive, a atenção dos companheiros que defendem as duas posições diferentes, e que entenderam a nossa solicitação do adiamento da matéria para que se possa aprofundar essa questão, e fixar um posição para a quarta-feira, quando haverá essa votação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem.): Sr. Presidente, já que vai ser votado o adiamento da votação deste Projeto e, provavelmente na semana que vem teremos que decidir sobre esta questão, eu até sugeria que os Vereadores aproveitassem esse próximo domingo para fazer uma visita ao Brique e conferir de perto a situação do Brique.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não é Questão de Ordem, Vereador. Com a palavra, o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos assistem nesta Sessão, realmente, votações precipitadas, de qualquer lei, podem dar numa grande confusão. Eu acho que é de bom senso que a gente reflita melhor sobre esse Projeto de Lei que visa oficializar o Brique. Escutei aqui, do Ver. Nereu D'Ávila, uma afirmação que pode ser interpretada dubiamente, vou lê-la com a sentido que eu entendo que ele deu a ela: que o Brique está na contramão. Sim, ele está na contramão da Avenida, vendo-se a Avenida que vem do Pronto Socorro. Quem vê o trânsito do ponto de vista da Av. João Pessoa, é claro, que o Brique está na mão correta. Mas ele está na mão correta, mas está na contramão dos automóveis; do ponto de vista da história, se fosse colocado nesse ponto de vista, o brique não esta na contramão: está na vanguarda da história. O brique criou um movimento cultural, nesta Cidade, que hoje é um evento compartilhado por milhares de pessoas, todos os domingos, e inclusive, nos feriados. O brique realiza um evento cultural da maior dimensão. E nesse sentido não esta na contramão. Até os partidos políticos vão lá tirara o seu suco, fazendo a maior propagando política em época de eleição. Graças a que? Graças a uma história que começou há quinze anos, quando alguns colecionadores de arte, de antigüidades, começarem a expor legalmente, com autorização da SMIC, naquele canteiro entre Av. João Pessoa e até onde exatamente continuam até hoje.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Srs. Visitantes que, nos termos do Regimento Interno, que não são permitidas manifestações nem a favor nem contra o orador que estão na tribuna. Portanto, solicita que se mantenham dentro desta norma. Obrigado.

O SR. GERT SCHINKE: Então, continuando meu raciocínio, eu diria que a questão de ir e vir não está em discussão; a confusão toda se desencadeia em função dessa história da remoção dos briqueiros e de todos aqueles que expõem antigüidades naquele local, coisa que afetaria os moradores daquela quadra. Mas isso pode ser perfeitamente resolvido, se houver acordo entre as partes e houver, acima de tudo, fiscalização do poder público. Não há necessidade de se colocar em xeque a permanência dos expositores de antigüidades naquela que da Av. José Bonifácio, porque eles não estão colocando em risco o direito de ir e vir das pessoas. O que há, lá, é um desregramento uma exorbitância de expositores, e o Ver. Nereu D'Ávila sabe perfeitamente disso que não são expositores de antigüidades, são camelôs, são pessoas que vendem cachorro quente, suco, etc... que instalam em cima, naquela quadra onde moram as pessoas que estão reclamando do seu acesso as suas moradias, é que é legítimo. Agora, nós vimos com este argumento constitucional, com o argumento de ferir o direito de ir e vir das pessoas, acho que é um pouco exagerado, e não confere com a realidade. Bastaria que uma eficiente fiscalização da SMIC botasse fim a confusão lá, naquela calçada, e estaria resolvido. Por outro lado, Srs. os expositores de antigüidades teriam uma imensa dificuldade em fazer a exposição de outra forma. Por quê? Porque justamente se instalaram ali naquela quadra e daquela forma, porque há majestosas árvores de sombra, que facilitam inclusive a circulação das pessoas, que garante uma melhor exposição para suas antigüidades. Isso é completamente impossível fazer do outro lado. Não se pode botar, Ver. Vicenti Dutra, antigüidades, móveis antigos, pratarias, etc... ao sol, discos, livros antigos ao sol. Então, o que nós temos que fazer é garantir a permanência do Briqueiros naquelas circunstancias, e exigir do Poder Público a fiscalização para que aquela exposição de pessoas, que não tem licenciamento, fazem daquilo ali uma baderna, é isso que nós temos que exigir, e daí podemos sim, oficializar o Brique da Redenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tive este Processo em minhas mãos, confesso desde logo que não tenho grande conhecimento de causa para um exame mais profundo desta matéria. Mas, um simples exame no Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Nereu D'Ávila, nos permitem algumas discussões de caráter inarredável evidentemente sob o ponto jurídico administrativo. Esse Brique foi criado através de um Decreto do então Prefeito Municipal Villela. A rigor, o Decreto não contém nem eficácia nem força de lei, o art.1° do Projeto de Lei do Ver. Nereu D'Ávila, quando reza eu fica oficializado como evento do Município o Brique da Redenção. Está, a Câmara de Vereadores, através desse Projeto de Lei, oficializando o Brique da Redenção. Me parece que faltava uma lei nesse sentido e o Projeto de Lei o Ver. Nereu D'Ávila vem exatamente suprir essa lacuna. Diz o art. 2° que o espaço destinado às atividades do Brique da Redenção será na Av. José Bonifácio, compreendido entre Av. João Pessoa e a Av. Osvaldo Aranha. No art. 2°, o Ver. Nereu D'Ávila fixa, determina e delimita o local. Isso evitará que amanhã ou depois algum Prefeito, por qualquer motivação ou fundamentação, venha a alterar essa situação de localização. Portanto, no meu ponto de vista jurídico, absolutamente correto o art. 2° desse Projeto de Lei. Acho que o problema começa com o § 1°, do art. 2° que diz que nesses eventos os expositores deverão utilizar o canteiro central da Av. José Bonifácio. Com frente para o Parque Farroupilha. A partir desse parágrafo 1° e juntando a ele os parágrafos subseqüentes, já se consegue ter a idéia de que, também é objetivo, além da oficialização, e, além, da determinação o espaço, atender, possivelmente, não sei, mas o Ver. Bereu poderá explicar melhor esse aspecto, então, me parece que esse parágrafo 1° estaria atentando às reivindicações dos moradores da Av. José Bonifácio. Ao lago de toda sua extensão Sul. E me parece que é justa essa ponderação. Não sei se o Ver. Gert Schinke tem razão quando diz que não há impedimento à liberdade de ir e vir. Se esta se retirando, de um lado para colocar no meio, ou se fixando no meio ou na orla do parque, deve ter o pressuposto de que a liberação esteja atendendo as reivindicações de pessoas que moram naquela Avenida. E esta liberdade tem razão Ver. Nereu D'Ávila, é muito antiga, e vem desde a Constituição Americana, vem desde o estabelecimento dos direitos fundamentais do homem e do cidadão, previsto na declaração universal dos direitos humanos. Este direito esta previsto na Constituição Nacional também na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Agora já que o PT, entende de se reunir para estudar estes problemas com maior profundidade, eu pediria, e porque não ouvir também os moradores inclusive que se manifestem através da Tribuna Popular ou tem democracia ampla ou não tem democracia. Ou esta Casa ouve os dois lados ou não ouve nenhum dos lados.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou colaborar com V. Exª: os moradores estão aqui também, inclusive a negociação que nós fizemos com o Ver. Nereu D'Ávila adveio exatamente da ouvida das duas partes.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente sugeriria que alguma comissão dos Srs. Moradores, usassem esta Tribuna democrática e popular e pedissem que também fossem ouvidos por este Plenário, expusessem os seus problemas e estabelecessem, através desta Tribuna, os seus direitos. Aí a Casa poderia livremente decidir.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Nereu D'Ávila, para que o PROC. Nº 1594/91 de, sua autoria, tenha adiada a sua discussão por duas sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Informo aos Senhores presentes que o projeto voltará na próxima quarta-feira.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h47min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h53min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

PROC. Nº 444/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 02/92, que dispõem sobre a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Porto Alegre. Com emendas 01, 02, 03, e 04.

Parecer:

- da Comissão Especial. Rel., Ver. Ervino Besson: pela aprovação com as emendas 01, 02 e 03.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- Adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 02/92. (Pausa.)

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando que o PLCE n° 02/92 tenha adiada a sua discussão por 02 sessões. Em votação. (Pausa.) com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Motta, pelo PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de encaminhar, não contrário ao adiamento. Sou a favor do adiamento, mas por uma Sessão, por uma razão, Vereadores, em especial da bancada do PDT. Eu acabei de, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, fazer três telefonemas. O primeiro: falamos com o Dr. João Polaziki, Diretor da Santa Casa; segundo telefonema para o Dr. Carlos Albuquerque de todos nós - Diretor do Hospital de Clínicas; terceiro telefonema para a Secretária Estadual de Saúde. E de lá vem todas as informações de pedidos e reafirmações, são todos no mesmo sentido, o de que se vote imediatamente o Projeto. Isto porque, por parte dos hospitais já foram amplas negociações e discussões a cerca desse processo de implantação do SUS no Município de Porto Alegre.

E, em segundo lugar, da Secretaria do Estado, em especial há um pedido para que se vote isto, Ver. Besson, imediatamente, porque há um prazo fechado, determinado pela Secretaria para todos os Municípios para que até o dia 8 de maio este Projeto seja concluído. Não que seja votado até o dia 8 de maio, mas ao contrário, para que este processo seja concluído.

Portanto, há uma premência de que estes procedimentos preparatórios no processo de todo municipalização, seja de fato acelerado. Isto porque a nossa situação, enquanto Poder Legislativo, que é uma Instituição que está diretamente ligada ao processo de municipalização, não poderá assumir o ônus de ser responsabilizada depois pelo atraso deste processo.

Este é exatamente o fio-da-navalha que estamos em cima. Estamos exatamente nesta situação.

Por isto, reforço, em nome do bom senso, em nome de todas estas tratativas que foram feitas entre a Secretaria Municipal de Saúde, Ver. Ervino Besson, e todas as secretarias municipais de mais de quarenta municípios que estão vivendo este processo, e é um processo novo, pois pela primeira vez está-se implantando isto. Para que o adiamento seja feito apenas por uma Sessão e não por duas. E há disposição, posso reforças, isto aqui dentro da Secretaria Municipal de Saúde, bem como da própria bancada, de nós esgotarmos todas as fases de negociação referentes a isto. E achamos que até segunda é possível sanarmos estas dificuldades que existem referentes ao processo.

Portanto, Ver. Elói Guimarães, reforço, aqui, o apelo que é um tempo hábil para esclarecermos dúvidas e não corrermos o risco de rompermos esta negociação, que não é a Câmara que esta fazendo. Nós somos um dos vários agentes envolvidos, agora há um calendário firmado entre as mais de 40 secretarias do Estado, do Município e a Secretaria Estadual, que nós podemos modificá-la. Por isso em cima dessas razões que eu chamo a reflexão dos companheiros Vereadores, especialmente das Lideranças, para que cheguemos a um acordo com relação ao prazo de adiamento. Deixo aqui a sugestão parta que seja o adiamento de uma Sessão, portanto, votando o Projeto na segunda-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra que falará pelo PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS já tinha cedido pela aprovação do Projeto ora em tramitação nesta Casa. Todavia recebemos ontem a tarde este memorial, embora não assinada, da Associação dos Hospitais do Rio Grande do Sul. Acredito que todos os Vereadores receberam este documento, que levanta aqui algumas questões que deixaram aqueles Vereadores interessados na aprovação deste Projeto, confuso. Aqui eu faço uma observação no tocante ao pedido do beneficio do Art. 81. Da minha parte eu vou pedir para que os meus projetos e os projetos que realmente eu tenha interesse em caso de muita urgência. Porque sempre que se pede o atendimento através do Art. 81, ou seja, que o Projeto venha ao Plenário para ser votado, independente de ter feito a tramitação normal previsto no Regimento Interno, que seria passar na Comissão de Justiça na Comissão de Saúde e Meio-Ambiente, acontece isso. Já aconteceu com Projeto na minha autoria, fica a confusão quanto a alguns aspectos não aprofundados nas comissões técnicas e quando chega no Plenário os Vereadores ficam confusos para decidir. A suspensão para duas Sessões, como está requerido, não vai atrapalhar em nada o exame desta matéria, mas, ao contrário, vai fazer com que esta matéria seja decidida com toda a convicção dos Vereadores. Ela sai daqui com um documento forte, um documento que vai dar sustentáculo à municipalização da saúde, que isso é uma realidade que não podemos reverter, à qual a Bancada do PDS soma e é entusiasta. Então somos a favor da suspensão por duas Sessões, porque na dúvida que consigamos fazer uma reunião hoje ou segunda pela manhã. A Bancada do PDS está à disposição para fazer a reunião até agora, se for necessário, ou seja à tarde, mas não foi localizado o dirigente da Associação dos Hospitais e de outras entidades que parece que também manifestem a contrariedade. Só nos resta acolher a solicitação do Ver. Nereu D'Ávila de suspensão por duas Sessões, para que possamos aprofundar estas questões neste documento aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bom que se diga que não nos move qualquer tipo de intransigência, nem protelações que não tenham fundamentação e justificativa. Nesse sentido, passamos a receber uma série de informações e dados, um deles da maior respeitabilidade e, se trata de um documento devidamente fundamentado pela Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul, além de outras informações, que também chegaram ao conhecimento dos Srs. Vereadores. Então nós entendemos, e eu ponderei à ilustre Secretária de Saúde do Município de Porto Alegre, que temos que ter o mínimo de prazo no sentido de ajustar, não a questão do mérito, pois me parece que não há grandes discussões nessa questão, e me parece mais uma questão de adaptação à legalidade. Nesse sentido, a Direção dos Hospitais chama a atenção, inclusive menciona Lei Federal, que, segundo o documento, cria um desajuste na criação desse mecanismo importante, que é a participação popular no encaminhamento das questões fundamentais da nossa saúde pública. Nesse sentido, nós estamos encaminhando por duas Sessões, o que significa dizer que o Presidente da Comissão Espacial de Saúde com os seus integrantes, Ver. Ervino Besson, convidará a direção da Associação dos Hospitais e demais setores, com a Secretaria de Saúde do Município e fará as adaptações, e trará ao Plenário para ser votado, pode-se votar na terça-feira, numa reunião extraordinária ou na quarta-feira numa reunião normal da Casa, no sentido de perfectibilizar do ponto de vista legal o presente processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa um segundo Requerimento firmado pelo Ver. João Motta, para que o mesmo Processo de n° 444/92 tenha adiada a sua discussões por uma sessão. O primeiro Requerimento pede adiamento por duas Sessões.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum” para votação.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Fica prejudicado portanto, o Requerimento apresentado pelo Ver. João Motta.

A Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Programa Galpão Crioulo, pela passagem de seu aniversário de criação; com a RBS-TV, pela passagem do aniversário do Programa Jornal do Almoço; com Tânia Carvalho, por ter completado vinte anos de trabalho em televisão; com Mordko Meyer, por ter assumido a Presidência da Associação Israelita; com o Sport Club Internacional, pela passagem de seu aniversário de fundação; com Luis Birnfield Figueiredo, por ter assumido a Assessoria de Comunicação Social do BANRISUL; solicitando que seja constituída uma Comissão Externa para estudar a viabilidade da construção de uma Pista Permanente de Eventos em nossa Cidade; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Associação dos Moradores da Paulino Azurenha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade; solicitando que seja o período de Comunicações da Reunião Ordinária da Comissão Representativa do dia vinte e três de julho do corrente ano dedicado a homenagear o Motorista e o Despachante, pela passagem dos dois dias destes a serem comemorados nos dias vinte e cinco e vinte e sete de julho; do Vereador Décio Schauren, solicitando que seja convidada a Diretora do DMHAB, Senhora Lires Marques, para prestar esclarecimentos a esta Casa sobre as áreas de risco em Porto Alegre; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o projeto de Lei do Executivo n° 18/92 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com a Associação Gaúcha de Supermercados, pela posse de sua Diretoria; com a Associação dos Moradores da Grande Santa Rosa, pela eleição e posse de sua nova Diretoria; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Joseane Lima Ferraz; solicitando que seja o Grande Expediente do dia vinte e quatro de julho do corrente ano dedicado a homenagear o Dia do Panificador; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com o Grêmio Naútico União, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; com Raul Moreau Propaganda, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; com a Televisão Guaíba, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; solicitando que seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia seis de agosto do corrente ano dedicado a homenagear a Sociedade Ginástica Porto Alegre 1967, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Vereador João Motta, solicitando que o projeto de Lei do Executivo n° 04/91 seja incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 a Lei Orgânica Municipal; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelo falecimento de Antonio Galileu Contino; de Rubens Luis Mostardeiros Torelly; do Vereador Mano José, de Voto de Congratulações com o Colégio Militar de Porto Alegre, pelo seu aniversário de fundação; do Vereador Nereu, solicitando que o processo n° 2107/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; solicitando que o Processo n° 3179/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Omar Ferri, de Votos de Congratulações com a Companhia União de Seguros Gerais, pela instituição dos Serviços de Segurança de Fianças Locatária, com Secretaria de Justiça, do Trabalho e da Cidadania e com o SISTECON (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor), pela publicação nos jornais da Capital da lista de maus fornecedores; solicitando a convocação do Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais para prestar informações acerca de questões relativas a esse Departamento; do Vereador Wilson Santos, de Votos de Congratulações com Gianfranco Cimenti, Presidente do Sindicato da Construção Civil, pela expressiva e qualificativa participação no programa “O Rio Grande Questiona”, da TV2 Guaíba, com o Grupo Gerdau, por sua vitória no leilão de privatização da Aços Finos Piratini; do Vereador Wilton Araújo, solicitando a realização, dia vinte e três de julho do corrente ano, de Sessão Solene dedicada a homenagear o Grêmio Atlético Macelino, em razão da passagem de seu aniversário de fundação; com Flávio Costa, por ter sido eleito Presidente do Sindicato dos Estivadores de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação a matéria não destacada.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, verifico que sobre a mesa existem alguns Processos que estão sendo apresentados, que são de agosto e setembro do ano passado.

Peço, então, que sejam representados esses da Itália, da Alemanha, e outros que constam numa pasta com plástico para que sejam reexaminados.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Sr. Vereador, a Mesa vai colocar posteriormente em votação os Requerimentos destacados. Nesse momento coloca em votação os Requerimentos que não foram destacados. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu pediria a V. Exª que fosse apregoado novamente um por um, porque inclusive Vereadores que estavam fora do Plenário não tem idéia do que foi destacado e do que não foi destacado.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência colocou em votação a matéria não destacada.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Perdão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ainda sobre a mesa os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com Cláudio José Allgayer, pela sua posse como Presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços do Rio Grande do Sul e como Delegado Titular do Conselho Diretor da Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, pelo PT, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Cláudio Allgayer da Associação dos Hospitais de Porto Alegre, de quem recebemos correspondência, na sessão de hoje sobre o Projeto que estava na Ordem do Dia e que decidimos adiar para quarta-feira. Não sei se tem relação esta Câmara de Vereadores guardar-se na reserva de um voto de congratulações a uma pessoa que propiciou o adiamento de votação de hoje, para examinar também depois o Projeto, conforme a sua posição. Acho que não tem relação nenhuma. É por outra motivação que o voto está sendo apresentado. Mas é um dirigente legítimo da Associação dos Hospitais, exercendo o poder de fato que tem a Associação dos Hospitais na questão da saúde de Porto Alegre.

Tem poder, e o exerce, às vezes, em locais diferenciados do que deveria. Saliento. Exerce o poder, às vezes em local diferenciado do que deveria. Por quê? A Associação tem assento na Comissão Interinstitucional Municipal da Saúde, onde deveria e poderia apresentar as sus reservas ao Projeto que está em debate na Câmara de Vereadores. Poderia também ter apresentado as suas reservas à Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores. Não apresentou. Não apresentou na CIMS e nem na COSMAN. Mas apresenta em Plenário, no dia da votação.

Merece as congratulações, eu creio, em função de quem apresentou a proposição, mas, por exercer o poder que tem em local diferenciado, talvez, em próprio, no momento apenas, em função dos ritmos, eu, particularmente, de forma pessoal, me absterei deste Voto de Congratulações, embota já tenha debatido várias vezes o assunto com o Sr. Claúdio Allgayer, principalmente na Conferência Municipal de Saúde, onde ele também foi um ardente defensor da municipalização. Da mesma forma é a favor o atual Secretário Estadual da Saúde, Dr. Júlio Hocsman.

Também acreditamos que, todos, na quarta-feira, chegaremos a um consenso sobre o Conselho Municipal de Saúde e este Voto não pesará sobre a Câmara de Vereadores, sequer publicamente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais que queira encaminhar, em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Adroaldo Correa.

Ainda, sobre a Mesa, o seguinte Requerimento: de autoria do Vereador Vicente Dutra, solicitando que sejam convidados os membros conselheiros do Conselho Deliberativo do DMLU para, em data a ser estabelecida posteriormente, prestarem esclarecimentos à Casa sobre o teor da “Nota Oficial” publicada pela imprensa local dia dezessete do corrente ano, relativa à compra de incinerador de lixo pela Prefeitura Municipal. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, pelo PT, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não temos nenhuma posição contra, muito antes pelo contrário, à presença dos Srs. Conselheiros, mas entendemos que, do ponto de vista legal, não cabe a esta Casa convocar membros do Conselho Deliberativo, cabe convida-los. Então, se o Requerimento for no sentido de convite, e nós nos responsabilizamos imediatamente tomar as providências cabíveis para as presenças dos Srs. Conselheiros, ao nível do convite, nós assumimos o compromisso formal de tê-los aqui, mas entendemos que a Casa estará cometendo um equívoco ao convocar membro de Conselho Deliberativo, que não é funcionário público e não esta descrito na Lei Orgânica e no Regime Interno, e não terá nenhum efeito concreto, real, imediato, em relação ao que se pretende, que é a presença dos Srs. Conselheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, tosa esta polêmica, esta celeuma em torna da nota divulgada pela imprensa no dia 12 de julho de março, está sendo debatida aqui na Câmara, e divulgada pela imprensa, deve ser esclarecida e não temos um Plenário mais adequado, mais eficaz para deslindar as dúvidas suscitadas por esta nota de que o Plenário da Câmara que representa o povo de Porto Alegre; esta Câmara que já examinou a CPI, que já condenou a péssima compra do incinerador, que não existe dinheiro, mas já esta pago, e que tem uma nota ambígua, confusa e contraditória da AGAPAN; no item 5 diz que examinou exaustivamente a compra do incinerador, e no item 6 diz que deu apoio tácito, contradizendo-se. E, assim vai a nota do Conselho do DMLU. Agora, entendo que cabe convocação sim. Porque cabe convocação? Por que os conselheiros do DMLU são nomeados por ato do Sr. Prefeito Municipal, indicada pelas suas respectivas entidades de classe, e à medida que aceitem e tomam posse, passam a integrar a Administração com um todo da Cidade. Ora, se passa a integrar toda a estrutura da Cidade como conselheiros nomeados que são, podem sim serem convocados. Todavia, não quero formar polêmica em torno disto, se a Bancada do PT aprovar o convite, eu mudo neste momento, para compromisso da Bancada do PT. Agora, sugiro a V. Exª que os convidados venham a Plenário para que possamos debater e esclarecer esta nota, no mínimo curiosa, no Conselho do DMLU.

Eu retiro, Sr. Presidente, o termo convocação e troco para convite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Vicente Dutra transforma seu pedido de convocação em convite.

A Mesa coloca em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando que seja manifestado posicionamento da Casa a favor da continuidade da Audiência Pública relativa à duplicação da planta de celulose da Riocell. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

De autoria do Ver. Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Governo Municipal, pela iniciativa de abrir aos sábados, domingos e feriados, até do dia quinze de março, a Feira do Material Escolar. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Requerimento do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Rimolo e Josefina Biagio, pela passagem de suas “Bodas de Ouro.” Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, pelo PDS, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por uma questão de coerência, em respeito ao Ver. Luiz Machado que, no início desta Legislatura apresentava Voto de Congratulações por aniversário do Governador do Estado que, depois, corretamente, retirou, porque não é esse o Plenário, se alguém quer homenagear o casal amigo de quem eu gosto muito, pelos cinqüenta anos de casados, maravilhoso casal, que o faça mandando um cartão do seu próprio gabinete e, melhor ainda, que o faça enviando um presente, flores ou coisa que o valha, mas não através do Plenário da Câmara Municipal homenagear uma efeméride que, por certo, tem valor ao casal e aos seus familiares e amigos. Não tem sentido o que está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Voto de Congratulações do Ver. Artur Zanella com o casal Rimolo e Josefina Biagio, pela passagem de suas “Bodas de Ouro.”

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir a Auditoria da Casa sobre a procedência regimental de congratulações desta natureza, se é cabível Votos de Congratulações por casamento, bodas de ouro, bodas de cristal, formatura, quinze anos, batizados e outros que tais.

Então gostaria que a Auditoria da Casa de manifestasse, se é cabível congratulações.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta matéria já foi examinada na Comissão de Justiça, se não me engano com parecer deste Vereador, e não há nenhum impedimento para que se faça homenagem por natalício. Uma questão de bom senso.

Agora no novo Regimento Interno, este Vereador apresentou uma proposição limitando as homenagens, retirando todas as homenagens que se referem à natalício, mas no atual Regimento Interno não há nenhum impedimento.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn não se destina à Comissão de Justiça e sim à Auditoria da Casa, Ver. Vicente Dutra.

A Mesa defere o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e encaminha à Auditoria com as notas taquigrafas concernentes à sua Questão de Ordem, e voltará a tratar da matéria posteriormente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Comissão de Justiça já se manifestou.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma, Ver. Clóvis Brum, a Mesa determina à Auditoria que também consulte algum Parecer já exarado da Comissão de Justiça, para esclarecimentos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada.)

Há “quorum”, Sr. Presidente. Estão presentes em Plenário 14 Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para continuarmos a Sessão, porém, não há “quorum” para deliberarmos. Como estamos no período da Ordem do Dia, encerremos os trabalhos da presente Sessão e convocamos os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira.

(Levanta-se a Sessão às 11h45min.)

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